MENSAGEM DO PRESIDENTE

Por JURACY SOARES
Doutor em Ciências Jurídicas (UMSA/Arg), mestre em Controladoria pela UFC, auditor fiscal da Receita Estadual do Ceará, diretor executivo da Auditece e presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais)

E sta edição da Revista Febrafite traz como tema central dois debates incipientes que tem dominado a agenda política nacional: a reforma da Previdência Social e a insolvência dos governos subnacionais, em especial a dos governos estaduais.

Com sete estados já declarados em calamidade financeira e os demais sob forte pressão fiscal, o movimento em busca de receitas a curto prazo é preocupante, pois a evolução que o nosso país precisa na economia não se faz com o agora, mas prospectando para o futuro, com segurança e responsabilidade.

Há tempos que a Febrafite alerta que a crise fiscal dos estados, agravada nos anos de 2015 e 2016, decorre de desequilíbrios que não foram adequadamente enfrentados, como por exemplo o acordo da dívida celebrado com a União, as perdas decorrentes da Lei Kandir, os efeitos da “Desvinculação das Receitas da União”, dentre outros.

O estudo sobre o movimento recente da arrecadação do principal tributo estadual, elaborado exclusivamente para esta edição pela economista e pesquisadora da FGV/IBRE, Vilma Pinto, corrobora a tese de que apesar da arrecadação do ICMS ter apresentado alta real de 3,8% em 2018, e parecer ter superado os problemas conjunturais, o modelo padece de problemas estruturais e isso reflete na capacidade que os governos têm na administração dos recursos.

As tentativas de redução de salário do funcionalismo em ação que tramita no STF, a proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo Bolsonaro – com vários pontos inconstitucionais já citados por diversos representantes do Judiciário – e a possibilidade de desvinculação total do Orçamento, por meio de proposta de emenda constitucional que desobrigaria o governo a destinar as receitas com gastos fixados em lei divulgada recentemente, representa riscos à continuidade da prestação de serviços públicos e a quebra de direitos sociais, entre outros problemas, como manifestou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, em entrevista.

A crise do ICMS é um problema estrutural e esse cenário demanda urgentemente uma reformatação do modelo que está falido. O modelo atual gera um desequilíbrio concorrencial que impede a capacidade dos Estados atraírem investimentos produtivos.

A saída passa pela repactuação do Sistema Tributário Nacional para entregar um modelo eficaz, com regras claras, simplificado, que feche as portas para a sonegação, automatize os processos de arrecadação e fiscalização, para que mais pessoas possam pagar e aí seja redistribuída a carga tributária, com tributação de lucros e dividendos, o consumo ao invés da produção e inviabilização dos Estados de continuarem a produção de guerra fiscal.

Sem falar que serviços públicos são quase sinônimos de servidores públicos e o arrocho a eles deteriorará ainda mais os serviços prestados à população. Urge, portanto, o redesenho do modelo fiscal, com respeito ao pacto federativo e que acompanhe as mudanças nos cenários econômico e tecnológico.

Boa leitura!