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RISCO DE COLAPSO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Dois anos após o fim da pior recessão do país, os entes subnacionais ainda se encontram sob forte crise fiscal, com sete estados declarados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Roraima, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

O fato é que em maior ou menor grau, as 27 unidades da Federação enfrentam escassez de recursos para investimentos. Para analistas entrevistados pela revista, o sistema falhou e o caminho passa por reformas fiscais, inclusive no sistema de transferências intergovernamentais.

Em artigo assinado pelos economistas José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro – Saída alemã para a crise federativa -,  publicado na Folha de S. Paulo, em 15 de fevereiro deste ano, eles alertam que o equacionamento da crise fiscal dos estados exigirá a intervenção da União, que deverá entrar como líder e coordenadora da Federação.

Além disso, eles lembram que nosso federalismo fiscal é do tipo integrado, como o da Alemanha, o que torna essencial levarmos em consideração os preceitos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Necessidade de instituições de coordenação e harmonização da política fiscal, regras uniformes impostas pelo Governo Federal (“top-down”) e possibilidade de socorro financeiro do governo central quando necessário.”

Questionado pela revista sobre as causas que provocaram a crise fiscal dos entes subnacionais, José Roberto Afonso destacou que a falência decorre de mudanças estruturais, como o esvaziamento do ICMS, principal tributo dos Estados. “A política econômica, se falhou, foi em não ter um diagnóstico mais atualizado para tentar lidar com a crise, mas ela era inevitável”, afirma o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV)”, disse.

Para o economista especializado em finanças públicas, doutor em Economia pela Universidade de Brasília, Sérgio Gobetti, o modelo federativo brasileiro nasceu capenga e sem correspondência entre as atribuições dos entes e as de financiamento. “O sistema de transferências intergovernamentais, que poderia suprir essa lacuna, é muito imperfeito e, em alguns casos, agrava as distorções, principalmente na repartição de receitas com os municípios”, pontua.  No lado dos estados, ele avalia que o problema se agravou estruturalmente com a guerra fiscal, que deteriorou a capacidade de arrecadação do ICMS, o que tornou a receita concentrada em combustíveis, energia e comunicações.

Para Gobetti, o tamanho da crise fiscal atual é explicado muito mais pelo componente conjuntural do que estrutural, pois a economia afundou numa das piores recessões da história, prolongada pela crise política do país, e isso produziu uma perda enorme de arrecadação para o setor público, estimada por ele em R$ 200 bilhões anuais. “Se não fosse a recessão prolongada, continuaríamos tendo nossos problemas estruturais para resolver e alguns estados em calamidade, mas as contas públicas certamente não estariam tão mal quanto estão.”

Em busca de saídas

A busca pelo equilíbrio fiscal é hoje um dos principais temas da agenda política, cujo desafio é equilibrar a prestação de serviços públicos à sociedade, em especial nos estados que estão sem condições de pagar os salários em dia. Para os especialistas entrevistados a discussão do modelo federativo passa por meio de reformas para restaurar as contas e evitar o colapso na prestação de serviços públicos à sociedade.

A economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), Vilma Pinto, não existe solução única e tampouco “trivial” para a crise dos governos estaduais e ela passa por questões estruturais muito severas, como elevado volume de gasto tributário, fruto da guerra fiscal do ICMS, o desequilíbrio no sistema previdenciário, entre outros, além das conjunturas que agravam ainda mais a situação. “O que se pode fazer de início é resgatar o princípio da transparência fiscal e aplicá-la com mais seriedade, principalmente no caso dos governos subnacionais”, avalia. Ela ressalta, ainda, que somente com conhecimento claro do problema, será possível definir medidas mais eficazes.

Já o economista, autor do blog O Espírito das Leis, publicado pela Folha de S. Paulo, Bruno Carazza, acredita que a restauração das finanças dos Estados passa, portanto, por ajustes severos na despesa pública, como as reformas previdenciária e administrativa, mas também pela revisão de benefícios fiscais concedidos de modo imprudente nos últimos anos.

“Penso também ser inevitável uma discussão sobre nosso modelo federativo, e talvez a proposta de reforma tributária que o governo anuncia para depois da previdenciária seja o momento propício para iniciar esse debate”, sugere Carazza.

Fim da estabilidade e a flexibilização de normas constitucionais

Em 27 de fevereiro deste ano, o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), disparou o sinal amarelo para milhões de servidores estáveis das três esferas de governo do país, em especial para aqueles cujos  Estados descumpriram os limites de gastos com pessoal e de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018. De acordo com a lei, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A ação questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o artigo 23, que autoriza a redução de jornada e de salário dos servidores quando os gastos com a folha de pagamento estourarem o limite determinado pela própria LRF.

Para a Febrafite, a medida representaria a injustiça de deixar para os servidores a conta da má administração pública. Em nota, a Federação manifestou-se contrária à tentativa e, que, apesar de reconhecer a gravidade da situação fiscal, reduzir o salário do funcionalismo traz grave ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, confirmado em vasta jurisprudência do próprio STF, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, como também prevê o art. 1º, III da Carta Magna, onde toda forma de aviltamento ou de degradação do ser humano é injusta.

“A supressão de direitos de servidores públicos estáveis não é a solução para colocar as contas públicas em ordem, afinal os servidores públicos são essenciais ao funcionamento do Estado, pois não há prestação de serviço ao cidadão, organização e administração pública sem servidores. Qualquer medida que se adote no intuito de suprimir direitos a eles constitucionalmente assegurados constitui afronta direta ao Estado de Direito e, indubitavelmente, atinge a toda sociedade”, diz o documento publicado pela entidade.

Já José Roberto Afonso defende que a LRF deve ser preservada na íntegra, pois se não reduzir a jornada e o salário, a alternativa é demitir, como manda a Constituição, a começar por cargos comissionados e indo até a servidores estáveis. “Obviamente, essa é uma opção pior para todos, sobretudo para os servidores”, pontua.

Sérgio Gobetti cita que, apesar de distorções que devem ser eliminadas no setor público, o fim da estabilidade e a flexibilização de normas constitucionais, com um ajuste que recaia apenas sobre os servidores, seria demasiadamente tendencioso e não resolveria a situação fiscal. Ele alerta que há privilégios no setor privado, como a isenção tributária concedida aos dividendos distribuídos a sócios das empresas, que também precisam ser eliminados. “Mas sobre isso muitos calam, porque afronta o interesse de grandes empresários”, diz.

O julgamento da ADI 2238, ajuizada pelo PCdoB, PSB e PT, foi suspenso, sem previsão de voltar ao plenário do STF, após a leitura do relatório, das sustentações orais de três autores e três partes interessadas (amicus curiae) e das manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), cuja manifestação corroborou com a tese da Febrafite, em que falhas de gestores públicos na administração das contas não podem ser compensadas com a redução de salários dos servidores.