//ENTREVISTA

QUEBRA DE DIREITOS SOCIAIS VERSUS A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

A recessão econômica iniciada no país em 2014 colocou em xeque diversos direitos trabalhistas, fruto do trabalho das entidades associativas, sindicais e representativas dos mais diversos segmentos do funcionalismo brasileiro.

Da redução salarial, por meio da redução da jornada de trabalho, cuja possibilidade é enfrentada no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ou até mesmo a demissão de servidor estável por “mau desempenho”, dentre outras que representam a quebra de direitos sociais e ameaçam a continuidade dos serviços públicos prestados à sociedade, fazem parte da pauta de trabalho de entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), presidida pelo juiz do Trabalho da 15ª Região Guilherme Feliciano.

Na entrevista a seguir, Feliciano, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), analisou esses e outros pontos que mais preocupam os servidores públicos, como a inadequada desconstitucionalização da Previdência Social brasileira e a falta de solução para o problema do regime de transição em prol dos servidores que ingressaram até 2003 e teriam direito à paridade e à integralidade, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

O que esperar do serviço público a partir da aprovação de regras que reduzam/extingam regras relativas à direitos adquiridos? Esses direitos estão garantidos na reforma da Previdência (PEC 6/2019)?

Na proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, têm a situação garantida ao menos os servidores que já completaram os requisitos necessários para aposentação. Neste caso, portanto, o texto garante os direitos adquiridos, inclusive em relação ao abono de permanência para os que já tenham os requisitos para aposentadoria, no valor equivalente à contribuição previdenciária. Já para os futuros casos de permanência no serviço público após atingir as condições para aposentação, a proposta diz que a unidade federativa, por meio de lei, dirá se haverá abono permanência e de quanto será. A grande questão é que no universo do Direito, não posso de modo simplista dividir as condições jurídicas entre a que representa o direito adquirido e a de mera expectativa de direito porque há os chamados direitos em formação. Até mesmo pelo princípio da confiança legítima e pela ideia de boa-fé objetiva que são valores incorporados ao nosso ordenamento jurídico, como também a própria Constituição quando trata da segurança jurídica. Nesses direitos em formação há de se garantir minimamente aquela condição anterior, ainda que se agrave em algum ponto os requisitos. Por isto que nas reformas previdenciárias que já ocorreram (emendas 20, 41 e 47) sempre buscou-se criar regras de transição. O fato é que nesta PEC 6 isto está comprometido, sem nenhuma transição para os servidores que entraram antes de 2003, que teriam direito à paridade e à integralidade, o que sacrifica outra vez a segurança jurídica e desconhece a proteção da confiança que deve alcançar àqueles que têm direitos em vias de aquisição. Isto com certeza será objeto de judicialização.

A desconstitucionalização da Previdência Social, prevista na PEC 6, fragiliza direitos sociais?

De fato, um dos grandes problemas identificados na PEC encaminhada pelo governo é que busca desconstitucionalizar diversos temas que estão no texto constitucional brasileiro, até para segurança jurídica dos cidadãos, seja trabalhador do setor público ou do privado. A PEC 6 vai muito além. Ela relega, por exemplo, à legislação reger o modelo de capitalização que virá para os novos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e depois para os novos servidores, pelo novo parágrafo que se quer acrescentar ao artigo 40 da Constituição. Da mesma maneira, cria-se a possiblidade de contribuições extraordinárias, inclusive para aposentados e pensionistas, se for verificado desequilíbrio atuarial. E, neste caso, as contribuições extraordinárias também serão regidas por lei complementar. Uma série de outros temas são destacados do texto constitucional para serem objeto do legislador, com quórum inferior a alterações como ocorre com uma PEC. É importante que toda a sociedade se atente para isto, pois trata-se da possibilidade de retirar a segurança jurídica mínima que existe quando esses textos estão ditados na Constituição Federal. O que tem estado na legislação ordinária é porque se pode fazer alterações com maior flexibilidade, de acordo com as circunstâncias, como é o caso das alíquotas de contribuição. Temos no serviço público alíquota de 11% que incide sobre tudo e agora se pretende inserir em texto de Emenda Constitucional alíquotas que chegam perto do confisco.

Foto: Ascom Anamatra

Como o senhor vê a possibilidade de redução da remuneração dos servidores estáveis por meio da redução da carga horária?

Os servidores públicos, assim como os da iniciativa privada, têm algumas garantias que dizem respeito à proteção social. A reforma trabalhista introduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do contrato intermitente, em que o trabalhador privado não terá nenhuma garantia de efetiva prestação de serviço de modo que os salários que viera a receber dependerão da demanda daquele que o contrata, de acordo com a necessidade do empregador. Antes disso, já tínhamos desde a década passada o contrato de trabalho por tempo parcial. Ao que parece, essa proposta que vem de alguns governadores significa trazer alguns modelos que relativizam direitos sociais para o serviço público e isso, efetivamente, não parece adequado. Se, eventualmente, em determinados estados houver mais servidores públicos do que a necessidade da população para a prestação de serviços, temos aí um problema de gestão que não pode ser resolvido a partir do sacrifício de direitos. Este não parece ser um bom caminho, pelo contrário, abre porta para a positivação de outras modalidades de vínculos no serviço público, que se assemelham às modalidades precárias de contrato de trabalho. O serviço público tem de ser contínuo e de qualidade.

É favorável à realização de PDV’s para servidores públicos?

Na minha opinião, programas de demissão voluntária ou incentivada poderão existir, com todas as garantias e sem que haja a renúncia de direitos por parte de quem a eles aderem, basicamente aos empregados públicos que estão vinculados a estatais, a empresas públicas ou sociedades de economia mista, e mesmo assim àquelas que exercem típicas atividades econômicas. Para esses servidores, dentro da lógica constitucional e com todas as garantias, sem que isso signifique renunciar direitos os quais o próprio servidor não reconhece como, por exemplo, indenizações decorrentes de doenças ocupacionais que não estão manifestas no momento da adesão ao programa. Nas estatais que prestam serviço público típico, como as autarquias e nas administrações públicas diretas dos poderes, nestas situações, até mesmo pelo princípio da continuidade do serviço e das características estatutárias que unem estes entes aos servidores, esses programas não são adequados.

Qual a opinião do senhor sobre a possibilidade de demissão de servidores estáveis por mau desempenho?

A demissão por mau desempenho está prevista desde a Reforma Administrativa, na Emenda Constitucional 19/98, a qual deveria ser regulada por legislação das unidades federativas. É claro que as reformas que virão, com as perspectivas de redução das garantias que cercam o serviço público, provavelmente atacarão este ponto. É fato que, se por um lado a estabilidade do servidor pode ser escudo contra qualquer atuação de caráter disciplinar e, em regra, não é, por outro lado, não é possível que se pretenda igualar a condição do servidor público em face do empregador.

O que o Estado produz, a partir da atuação dos servidores, é algo do interesse geral que servirá para atender as necessidades vitais de todos, como educação, transporte e segurança pública. Precarizar as garantias mínimas do funcionalismo como a estabilidade, sem maiores balizas ou garantias, resultará em um serviço público de pior qualidade, desinteressante para os quadros mais preparados da sociedade civil e que poderá até padecer de sucessivas descontinuações.