//REFORMA DA PREVIDÊNCIA – ENTREVISTA COM DIEGO CHERULLI

O IMINENTE RISCO DA INSTABILIDADE JURÍDICA

O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente no dia 20 de fevereiro ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência com a expectativa de economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Bastante abrangente, a proposta inclui trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e beneficiários da assistência social.

Em entrevista à Revista Febrafite, o advogado e diretor de assuntos parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, reconhece que o sistema previdenciário brasileiro necessita de reformas estruturais para garantir a estabilidade financeira, mas não necessariamente precisa atingir direitos. Para ele, a reforma deve iniciar-se pela gestão.

A Proposta de Emenda à Constituição 06 de 2019, que deverá começar a tramitar em março na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, prevê diversas alterações no tempo de contribuição, cálculo da aposentadoria, nas alíquotas de contribuição, cria um sistema de capitalização para os novos trabalhadores, dentre outras.

“A proposta de reforma do governo Bolsonaro possui dois questionamentos fundamentais à sociedade e ao Congresso: aceitar a desconstitucionalização das regras previdenciárias específicas e instituir o regime de capitalização nas previdências públicas”, destaca Cherulli. Confira os principais trechos da entrevista.

A reforma é necessária?

Sim. O sistema previdenciário brasileiro necessita de reformas estruturais para garantir a estabilidade financeira atual e futura. Porém, a reforma não necessariamente precisa atingir direitos diretamente. Para isso, pode (e deve) iniciar-se pela gestão, com a redução de custos, pagamentos indevidos (fraudes) e criação do mecanismo de poupança de eventuais superávits, como já determina a Constituição. Além da reforma para otimização da gestão, o sistema deverá incentivar o pagamento das contribuições sociais, com oferta de serviços justos e com qualidade, e que realmente sirvam para manter a ordem social, função primeira da Seguridade Social. Por fim, após as reformas na gestão e políticas públicas de atendimento e incentivo, a Previdência Social necessita de reformas estruturais para adequar a concessão dos benefícios à realidade nacional, com critérios que preservem o Direito, a justiça social e estabeleçam (ou restabeleçam) a ordem social. Isso somente será possível por meio de estudo social sério e focado na realidade brasileira, sem comparativos internacionais dissociados da realidade do nosso país. Não existe equiparação com fatos diversos.

Quais os pontos que podem prejudicar os trabalhadores dos regimes privados?

O estabelecimento de idade mínima é um dos maiores pesares da proposta de reforma, ao passo que trata iguais de forma desigual. Explico: o Brasil é um país continental, com várias realidades. Em alguns lugares a expectativa de vida é alta, como ocorre no sul do País. Noutros, como no interior de Alagoas, a expectativa não atinge a idade mínima proposta (65 anos). Outro problema enfrentado é o aumento da carência, atualmente de 15 anos, para o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Como se verifica dos dados do INSS, a maior parte dos segurados consegue, com muita dificuldade, atingir este limite mínimo de 15 anos de carência aos 65 anos de idade, o que significa que, aos segurados que não conseguirem atingir a carência mínima, preferirão se vincular à assistência social. Este é mais um fator desmotivador da contribuição e da confiança ao sistema. Além do aspecto formal para entrada no benefício, outro fator é motivo de covardia: a atual auditoria abusiva nos benefícios por incapacidade. Na busca por fraudes, tratam todos como fraudadores em potencial, com a cassação de benefícios de pessoas claramente incapazes e submissão a tratamento desumano. Essa é uma realidade inafastável e que tem sido corroborada pelo Estado com tratamento “especial” aos peritos médicos, que ganham superpoderes sem nenhuma punição. O respeito ao detentor do poder originário deve ser medida urgente!

Como avalia a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores privados e do serviço público?

Esta proposta é, à primeira análise, muito chamativa e, por vezes, acaba por conseguir o apoio popular. Porém, como sabemos, a partir de 2015 a seguridade social apresenta déficit financeiro e atuarial, conforme já verificado pela ANFIP. Nesse cenário, reduzir a arrecadação é muito perigoso, em especial da maior parcela de contribuintes, que são aqueles que recebem até R$ 1,4 mil. Pode parecer ponto positivo da reforma, mas não é. De fato, é uma proposta legislativa de “gordura”, ou seja, foi enviada para não passar, mas apenas para iludir a sociedade com suposto benefício legislativo. Essa lógica se encontra na impossibilidade de propostas legislativas serem aprovadas sem o estudo de impacto financeiro e orçamentário, em especial quando se trata de aumento de despesas ou redução de receitas, como no caso, por força da chamada “PEC do teto dos gastos”, aprovada como a Emenda Constitucional n° 95/2016.

A proposta prevê alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos que pode chegar a 22%. A majoração da contribuição somada à alíquota do IRPF representa confisco?

De fato, é confisco. Em especial quando não há aumento ou expansão de benefícios sociais ligados diretamente ao aumento da contribuição, que assim se dá como forma de contrapartida de responsabilidade pelo déficit dos RPPS. O sistema atual de repartição simples é de responsabilidade do Estado, em especial quanto aos servidores públicos, os quais tiveram esse tratamento após o Estado Brasileiro, em especial no Governo JK, ter se apropriado das reservas financeiras dos fundos de pensão nas décadas de 1950 e 1960 para aplicá-los nos programas econômicos do Governo Federal. Logo, é confisco e transmissão de responsabilidade do Estado ao beneficiário/contribuinte.

A proposta prevê alterações por meio de leis complementares. Quais os riscos da desconstitucionalização?

Em verdade, a proposta de reforma do governo Bolsonaro possui dois questionamentos fundamentais à sociedade e ao Congresso: vamos aceitar a desconstitucionalização das regras previdenciárias específicas e instituir o regime de capitalização nas previdências públicas? A resposta a esta pergunta é que poderá iniciar, ou não, a segunda reforma da Previdência, que será o envio da Lei Complementar que, de fato, estabelecerá os critérios de acesso a benefícios e criará o regime de capitalização, o qual muito provavelmente destruirá a economia e o sistema de proteção social do nosso país a longo prazo. Retirar as regras da Constituição mergulha o direito no mar das incertezas e da insegurança jurídica, mormente no cenário de desconfiança geral da sociedade no modelo político. De fato, o Estado brasileiro permite a figura da desconfiança legítima, enquanto deveria primar e incentivar a confiança em todos os atos e ações. Cabe destacar que a eleição da Lei Complementar como meio legislativo previdenciário, no mínimo, foi acertado, porquanto se evitará o uso e medidas provisórias de forma irresponsável, como atualmente é feito. Afinal, as medidas provisórias, meio legislativo extremamente excepcional, foi desvirtuado, o que inclusive afeta gravemente o Estado Democrático de Direito, baseado na divisão e respeito entre os Poderes da República. Em tema de Previdência as MP´s têm sido utilizadas sem pudor, inclusive com a criação de carreiras, planos de cargos e salários e disposição sobre matérias intrínsecas ao processo legislativo regular, como ocorreu em 90% das recentes MP´s 871 e 873/2019, enviadas pelo governo Bolsonaro.

Vale ressaltar a absurda e recente MP 873/2019 que dispôs sobre a contribuição sindical de forma totalmente absolutista, digna de governos não democráticos e que querem resolver assuntos legislativos a “golpes de caneta”. Sim! Golpes de caneta! A medida provisória não é, nem de perto, o instrumento legislativo correto para este tipo de matéria. O problema são as decisões do STF quanto ao tema, que recentemente avaliza estes atos sem se preocupar com as proporções que surtirão (vejam elas aí! Acordarão apenas quando, por MP, extinguirem o Poder Judiciário – e olha que já fazem isso por meio da MP 871!). Saberemos, no julgamento das ações contra esta MP 873/2019, qual a função do Judiciário no Brasil: acatar os mandos e desmandos do Executivo ou fielmente cumprir o papel regulador dos atos.

Como avalia a proposta de capitalização?

A capitalização é um sistema previdenciário funcional, desde que a sociedade que a manipule tenha conhecimento e condições para fazê-lo, o que não é o caso do Brasil (cito aqui 90% da população, e não os 10% que acham que entendem de mercado financeiro). Logo, estamos diante de um sistema extremamente arriscado, por completa disfunção social quanto ao tema, e que não funcionou em nenhum outro país que o adotou de forma exclusiva. Este sistema deve funcionar no Estado de forma complementar e facultativa, como hoje já existe no Brasil, não sendo nenhuma novidade. O que querem criar é o sistema de capitalização de forma exclusiva e obrigatória em substituição ao sistema de repartição simples. Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema previdenciário é semelhante ao brasileiro: eles contam com sistema de repartição simples, obrigatório, e um sistema de capitalização dividido em dois: o IRA e o 401k. O primeiro é equiparado ao nosso modelo de previdência complementar aberta, enquanto o segundo, ao fechado. Porém, lá as taxas são bem menores e não abusivas como no Brasil, que podem levar até 30% do capital. Portanto, a capitalização é um sistema funcional quando: 1) a sociedade está adequada e preparada para ele; 2) a corrupção é temida e os instrumentos de fiscalização são efetivos; 3) a legislação está adequada à proteção dos fundos; 4) as taxas financeiras e bancárias são atrativas. Como nenhum destes critérios está presente, a capitalização se mostra um risco enorme a toda a sociedade a longo prazo e não passa de mero atendimento de vontades mimadas do sistema financeiro, praticadas por governos que ridicularizam o Brasil ao não valorizarem nosso potencial material e humano.

Quem se aposentar e mantiver o vínculo empregatício deixará de ter direito à indenização de 40% dos depósitos efetuados na conta vinculada no FGTS, bem como a novos depósitos a partir do momento da concessão da aposentadoria. Quais os efeitos dessa medida?

Em verdade, esta proposta é mais um risco à sociedade, porquanto gerará enorme desequilíbrio social e laboral, desigualará os cidadãos e fará com que as empresas optem por manter aposentados no trabalho ao invés de jovens. Esta proposta não encontra NENHUMA razão senão no oportunismo empresarial, haja vista que não possui qualquer lógica social e sobre o ciclo laboral no Estado, que deve abrir espaço no mercado de trabalho para jovens e idosos ao mesmo tempo de forma equilibrada. Cabe destacar que esta proposta não é incentivo à contratação de mão-de-obra com idade avançada (problema social do aumento da carência e do tempo de contribuição), porquanto ela abrange apenas e tão somente aposentados, e não trabalhadores com mais idade que precisam se manter empregados para cumprir o tempo mínimo de carência para aposentadoria. Daí se afigura outra discrepância da proposta, ao passo que esta matéria beneficia apenas e tão somente ao empresariado.

É a favor da igualdade de aposentadorias para homens e mulheres?

A igualdade de gênero é buscada pelo movimento feminista há anos, de forma justa. Nosso país ainda é muito antiquado quanto a este tema, mas que por estas bravas guerreiras aos poucos temos evoluído. Porém, quando este tema atinge a proteção previdenciária, não podemos, neste momento, concluir por igualdade plena. O país, como disse, não está preparado para isso. A mulher, em termos de legislação previdenciária, ainda merece maior atenção e proteção, porquanto ainda sofre com as intempéries do preconceito, baixa remuneração e limitado espaço no mercado de trabalho formal, além de exercer a função mais bela da humanidade: gerar vida, função esta que, por nosso atraso evolutivo, ainda é vista como problema para o mercado, sem mensurar ser solução constante para o futuro da humanidade. O IBDP fez uma proposta ao governo Bolsonaro, ainda na transição, para que a igualdade de gênero no direito previdenciário ocorresse apenas daqui a, mais ou menos, 35 anos, sendo que para mulheres que tiveram e criaram filhos o tempo de contribuição e idade seriam reduzidos proporcionalmente ao número de filhos, como atualmente é normatizado por países nórdicos e social e historicamente mais evoluídos. Ocorre que esta proposta foi ignorada e não faz parte no texto enviado pelo governo, mas ela será, certamente, objeto de emendas parlamentares.

Temos ambiente político para aprovação ainda nesse semestre, como tem anunciado o governo?

Com certeza não. Essas prospecções são meramente para testar o ambiente político e assustar os oponentes, que não devem cair nestas artimanhas. É necessário centrar no foco de ataque e deixar subterfúgios para lá, como é o caso das regras de transição e da regra transitória, esta última que vem sendo conotada como a regra definitiva, mas não é. Sejamos sinceros: esta é a primeira reforma. A segunda, se as portas forem abertas, virá logo e será muito pior aos direitos sociais. Ou barramos a PEC 06/2019 agora ou ela destruirá o destino evolutivo do nosso país. Economia não se faz com o agora, mas com prospecção para o futuro com segurança e responsabilidade.

Essa proposta é melhor em relação à apresentada pelo governo Temer?

Não. É muito pior, posto que está, mais do que a do Temer, dissociada e distanciada da realidade social e oferece enorme risco de instabilidade jurídica a curto e médio prazo.