// JURÍDICO

INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DA LRF QUE FEREM DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM JULGAMENTO PELO SUPREMO

Por Josevaldo F. Gonçalves Júnior
Advogado e Consultor Jurídico da Febrafite. OAB/DF 29.239

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cuja constitucionalidade dos dispositivos enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento iniciado no dia 27 de fevereiro, encontra-se a possibilidade de Estados em crise de ordem financeira reduzir salários, a carga horária de servidores públicos e a flexibilização da estabilidade desses servidores. A questão é delicada e trará grande repercussão no âmbito jurídico e social.

Um dos dispositivos a ser enfrentado, o §2º do art. 23 da LRF, permite aos Estados reduzir a jornada de trabalho e vencimentos do servidor quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites definidos na lei complementar. No ano de 2008, em sede de medida cautelar na ADI 2238, o Plenário do Supremo decidiu por unanimidade suspender a eficácia da regra. Agora a Corte Suprema reavaliará a questão ao decidir sobre a constitucionalidade deste e dos demais dispositivos legais impugnados na ADI 2238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e ADI’s 2256, 2241, 2261, 2365, 2250, 2324 e ADPF 24 apensadas.

Com efeito, Estados em grave situação fiscal pleiteiam que o STF reveja o posicionamento e “flexibilize” a LRF para que consigam “ajustar as contas públicas”. Mas certo é que o alargamento das balizas da lei e a supressão de direitos de servidores públicos não são o caminho para colocar as contas públicas em ordem. Uma interpretação naquele sentido provocaria verdadeira hecatombe no funcionalismo público brasileiro.

Entrementes, no que toca aos direitos dos servidores, a Constituição da República de 1988 – CR/88 no art. 37, XV, com a redação dada pela EC nº 19/98[1], assegura a irredutibilidade de subsídio e vencimentos. E o entendimento sedimentado na jurisprudência do STF é no sentido de que “a garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos[2]. [Grifamos]

Indigna e, sendo assim, desumana[5]. E mais, conforme leciona o professor Ingo Wolfgang Sarlet[6], “… tal a expansão e a trajetória vitoriosa da dignidade humana no âmbito da gramática jurídico-constitucional contemporânea, que chegou ao ponto de afirmar que ‘o Estado Constitucional Democrático da atualidade é um Estado de abertura constitucional radicado no princípio da dignidade do ser humano’”.

A propósito, cabe registrar que os servidores públicos são essenciais para o funcionamento do Estado e que qualquer medida que se adote no intuito de suprimir direitos a eles constitucionalmente assegurados constitui afronta direta ao Estado de Direito e que indubitavelmente atinge a toda sociedade.

Neste vértice, ganha relevo o princípio da segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas de modo a conferir estabilidade à ordem jurídico-normativa. E doutrinariamente o eminente ministro Gilmar Mendes[7] leciona que a segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança”, destacando que Karl Larenz tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê como aspecto do princípio da segurança o da confiança.

De fato, o Estado não pode vir a punir o servidor público que se submeteu a rigoroso processo de seleção (concurso público), aviltando-o e retirando-lhe direitos em virtude da falta de zelo dos gestores da administração pública. Ademais, a discussão sobre a redução de jornada e consequente redução da remuneração do servidor não poderá jamais ser imposta de forma unilateral.

Também não se mostra adequado haver uma retrocessão com mudança de posicionamento do STF sobre o tema que mitigue direitos já assegurados ao  funcionalismo  público, sobretudo  sob  a  ótica  dos  direitos fundamentais, tendo em vista o “efeito cliquet[8] também chamado de “proibição do retrocesso” em que os direitos fundamentais devem evoluir no sentido de que uma vez reconhecidos na ordem jurídica, os direitos não podem ser suprimidos ou enfraquecidos, sob pena de inconstitucionalidade[9].

O aviltamento aos direitos dos servidores públicos constitucionalmente assegurados certamente deve ser combatido por estar totalmente maculado de inconstitucionalidade, reduzir o Estado e prejudicar a sociedade, conforme se demonstrou na expectativa de que a Suprema Corte rechace toda e qualquer medida que tenda a reduzir direitos dos servidores públicos.

Referências Bibliográficas

[1] Art. 37 [omissis]

[2] ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003.

[3] Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (…) LC 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida.  (…) Art. 23,  § 1º e § 2º:  a competência cometida à lei  complementar pelo § 3º do  art. 169 da CF está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo. [ADI 2.238 MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto , j. 9-8-2007, P, DJE de 12-9-2008.]

[4] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; (Grifo nosso)

[5] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes, in O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social.

[6] SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 4º Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 271.

[7]  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso    de direito constitucional.

[8] A expressão “cliquet” é de origem francesa, empregada pelos alpinistas para significar que a partir de um determinado ponto da escalada, não é possível retroceder, devendo prosseguir sempre para cima, designando um movimento em que só é permitida a subida no percurso.

[9]   CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 7. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2013.12. Ed. São Paulo: Saraiva. 2017, pg 763.