//INTERNACIONAL

DESAFIOS PARA AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FRENTE À ECONOMIA DIGITAL

ALGUMAS IMPRESSÕES ACERCA DO EVENTO TAX SUMMIT ON DIGITAL ECONOMY – IOTA /CIAT – LISBOA, PORTUGAL – 24 A 26 OUTUBRO DE 2018

Por JURACY SOARES
Bacharel em Contabilidade e Direito. Mestre em Controladoria. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Diretor executivo da Auditece. Presidente da Febrafite. Professor universitário e coordenador de conteúdo da Unieducar Universidade Corporativa. E-mail: presidente@febrafite.org.br

Ao participar por três dias do evento promovido conjuntamente pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias[1] (CIAT) e pela Intra-European Organisation of Tax Administrations[2] (IOTA), em Lisboa (Portugal), anotei algumas impressões acerca das mais interessantes apresentações e palestras proferidas pelos representantes dos mais diversos países de cinco continentes presentes à Conferência. Neste breve artigo – que não tem a pretensão de esgotar o tema e tampouco tem maiores cuidados quanto à forma – compartilho as anotações sobre o que mais me chamou atenção.

A ação de compilar tais notas em um artigo se traduz também em esforço que deve orientar – penso eu – todos aqueles agraciados com convites para participar de eventos de tal relevância, tendo em vista que esse é o objetivo maior de qualquer evento do tipo: disseminar – o máximo possível – o conjunto de experiências, desafios, preocupações e soluções apresentadas pelos apresentadores e debatedores.

Justificativa

A tecnologia continua a forçar, e cada vez mais rápido, a adoção de medidas de melhoria de performance, o que deve ser combinado com a realidade de restrição de recursos financeiros. Nesse ponto, é interessante e até mesmo mandatório que encontros do tipo sejam realizados, tendo em vista que muitas das soluções concebidas e implantadas pelos pares certamente serão de grande utilidade para parte dos que passam pelas mesmas dificuldades.

Para além do que é apresentado em forma de painéis, algumas dessas impressões aqui descritas foram colhidas durante os intervalos, em rodadas de discussões junto aos participantes, em forma de debate e avaliação de apresentações recentes. Noutros encontros, pudemos conversar com algumas das autoridades administrativas tributárias que estiveram e/ou estão responsáveis pela instalação e desenvolvimento de ferramentas (digitais ou analógicas) vinculadas à solução de demandas do Fisco e da sociedade.

A seguir passo a discorrer sobre os principais tópicos que me chamaram atenção no evento. Organizarei por tópicos, mas, como disse, sem me prender ao rigor do “paper” científico, já que penso que a essência aqui é mais relevante que a forma.

Interessante registrar que – das diversas soluções apresentadas como avanços tecnológicos – inclusive por países mais desenvolvidos que o Brasil, já foram, na maioria dos casos, implementadas por aqui há alguns anos. Ou seja, o desenvolvimento tecnológico que nosso país alcançou – em termos de soluções eletrônicas pelos Fiscos nos três níveis – já pode ser considerado equivalente ao dos mais desenvolvidos países do mundo.

O evento foi dividido em grandes blocos, todos voltados para questões relacionadas à Economia Digital, tema que há alguns anos já preocupa Administrações Tributárias (AT’s)[3] no mundo inteiro.

Nesses três grandes blocos, a organização distribuiu as apresentações de acordo com a seguinte orientação temática, sendo um para cada dia: 1 – Tributação Justa e Eficaz na Economia Digital; 2 – A Transformação Digital da Administração Fiscal; e 3 – Visão do Futuro: Desafios e Oportunidades da Transformação Digital para a Fiscalidade. A partir dessa divisão macro, diversas apresentações se desenvolveram. O programa completo está disponível para download no site do evento[4] em inglês, português e espanhol.

Como o evento focou em questões relacionadas à Economia Digital, os participantes elegeram programas e soluções que em os respectivos países são considerados os mais aderentes à proposta do encontro.

Ao nos depararmos com as falas, uma aquarela de realidades passa a ser exposta. Se por um lado percebe-se a fragilidade de infraestrutura tecnológica de alguns países em desenvolvimento, há uma série de “surpresas” quando nos deparamos com soluções ainda analógicas apresentadas por países desenvolvidos. As situações passarão a ser elencadas sob títulos que destacam a principal característica detectada, numa tentativa – de minha parte – de organizar essas impressões por tópicos. Esses subtítulos são de minha autoria e condensam insights colhidos em diversas falas com títulos distintos dos que listo a seguir:

01.: O analógico ainda sobrevive e entrega resultados ótimos

No momento em que tanto se advogam as vantagens da máxima automação de serviços, inclusive pela utilização de tecnologia digital intensiva (inteligência artificial, análises preditivas, machine learning, big data, e internet das coisas) e até atendimento ao usuário por meio de chatbots, observamos que o moderno nem sempre é o viável, por diversos fatores.

Foi reportado pelo Canadá – como solução para a prestação de serviços pela AT a uma parte da população canadense – a utilização do telefone para inserção automatizada – via teclado – de dados em declarações de rendimento simplificadas. Essa foi uma das soluções que chamou atenção, pela eficácia e eficiência, pois foi a maneira encontrada para atender especificamente as populações residentes em cidades sem acesso ou com acesso precário à internet. A solução acabou por ser aderente também ao perfil de contribuinte avesso à tecnologia digital. Outra solução interessante relatada por aquele país foi o atendimento ao contribuinte via callcenter, em plena era do uso de chatbots.

Essa apresentação serve para nos lembrar que as AT’s – assim como as empresas – devem estar atentas à experiência do usuário. O ‘sistema’ (solução tecnológica) eficiente é aquele que é viável para o destinatário. A usabilidade de determinada ferramenta é, portanto, fator essencial para a coleta de dados e a consequente entrega dos resultados esperados.

02.: Restrição orçamentária x aumento de performance

Quando se tratam de restrições orçamentárias – pelo menos para as AT’s – parece que há certa unanimidade global. É bastante comum ouvirmos de gestores tributários informes acerca de dificuldades relacionadas a restrições orçamentárias. Nessa mesma linha há – via de regra – relatos acerca de restrições para contratações de novos funcionários para repor a força de trabalho que se aposenta ou deixa de atuar por qualquer outra motivação.

Ao que parece há – e parece ser muito comum, conforme ouvirmos em encontros como esse – relatos sobre as batalhas que as AT’s travam para se manter cada vez mais eficientes em ambiente de fortes restrições orçamentárias.

Os representantes do Internal Revenue Service – IRS[5] dos EUA (órgão equivalente à nossa Receita Federal), relataram que – desde 2011 – o número de colaboradores ativos naquela instituição caiu sensivelmente devido às restrições de orçamento e de reposição de pessoal.

Essa parece ser uma situação bastante comum à maioria dos países que fazem apresentações. Fica, pois, evidente o tamanho dos desafios que se desenham pela frente com vistas à entrega de cada vez mais serviços com disponibilidade mais escassa de recursos.

Essa realidade impõe às AT’s um nível de utilização – cada vez mais inteligente – da massa de dados que é coletada, com vistas à gerar informação de qualidade que apoie a tomada de decisão e, mais importante, que indique para os contribuintes que é sempre melhor agir pelo cumprimento voluntário das obrigações.

Ações como o monitoramento eletrônico de operações tributáveis e automação de notificações aos contribuintes que eventualmente são identificados em sistemas e rotinas de entrelaçamento de dados são apontados então, por diversos países, nas mais variadas apresentações. Um sistema eletrônico voltado ao cumprimento voluntário de obrigações e que disponibilize rotinas simples para a auto regularização foi apontado por alguns dos países participantes como diretriz essencial para relacionamento transparente e eficiente junto aos contribuintes.

Nesse ponto é importante destacar que a tecnologia entrega hoje um arsenal de ferramentas, como é o caso da inteligência artificial que é – sem sombra de dúvidas – muito mais oportunidade do que ameaça, embora ainda exista muita preocupação com o contrário.

É essencial termos em mente que o ser humano deve aplicar a inteligência em atividades nas quais a máquina não consegue replicar, ao passo que ‘delega’ para a robotização todas as tarefas repetitivas e facilmente parametrizáveis.

A análise de dados brutos, a partir de um conjunto de termos e condições previamente parametrizadas, é realizada de forma mais rápida, mais barata e com muito mais acurácia por um programa (robô). O ser humano deve agir por trás da máquina, selecionando e analisando cenários, projetando políticas e tomando decisões com base nos dados já devidamente cruzados pelos softwares especificamente desenvolvidos para tal fim.

03.: Cumprimento voluntário de obrigações – e em tempo real (EUA/IRS)

Conforme visto acima, as demandas crescem em desproporcionalidade com a disponibilidade de recursos e de material humano. O cenário impõe assim – cada vez mais – a adoção de medidas de inteligência fiscal que visem dar cabo das tarefas.

A adoção de medidas de estímulo ao cumprimento voluntário de obrigações e monitoramento eletrônico em tempo real é, portanto, a principal aposta do IRS americano para atuação nesse panorama.

A representante dos EUA apresentou as tecnologias de que o IRS utiliza para coletar informações sobre contribuintes americanos, bem como as modelagens para checagem de uma série de informações. A apresentação do planejamento estratégico quadrienal, a partir de alguns programas de validação de cumprimento de obrigações, foi um dos tópicos de destaque naquela apresentação.

Destaque dado pelo IRS quanto à possibilidade de os contribuintes americanos aderirem voluntariamente – junto ao IRS – para participar de programa de monitoramento em tempo real, das operações fiscais. Essa tecnologia garante o cumprimento de obrigações ao longo do ano fiscal, de forma a se alcançar o final do período tendo uma harmonização de dados entre contribuinte e Fisco. Para a referida tarefa, o IRS indica a utilização de um robusto sistema ERP[6] para dar suporte à iniciativa.

Para os grandes contribuintes, a IRS demanda muito tempo e energia para tentar acompanhar as informações em tempo real. Tanto que nos últimos anos iniciativas foram implementadas para seleções de estratégias (via ferramenta específica) com vistas ao cumprimento (e eventuais correções) voluntárias junto aos contribuintes.

Os EUA enfatizaram as estratégias de avaliações – por métricas – em cada projeto (campanha) levada a cabo junto aos diversos contribuintes. A cada período, a campanha construída (e levada a cabo) junto aos contribuintes selecionados ou voluntários, é avaliada com vistas à decisão acerca de desativação, aperfeiçoamento ou manutenção.

Os EUA destacaram a questão dos esforços continuados relacionados às fraudes e investigação da “economia subterrânea”. Muitos recursos acabam sendo despendidos na tentativa de gerar mais informação eletrônica ou mesmo via telefônica, presenciais e até pelo YouTube, todas com o objetivo de cumprimento das obrigações tributárias – por parte dos contribuintes – de forma voluntária.

Relativamente à tributação das plataformas digitais, os EUA afirmaram que têm realizado testes em um projeto piloto que passa por avaliação. Mesmo para jogos online, há também algumas inciativas do IRS sendo levadas a cabo.

Os EUA também reportaram que mantêm esforços com vistas a prevenir e conviver com as constantes ameaças de ataques eletrônicos. Salientam que à medida em que se avançam as tecnologias de cumprimento de obrigações pela via eletrônica, aumentam também as possibilidades de se materializarem roubos de dados e outros no âmbito do e-Gov[7].

Ficou bastante evidente que há – por parte do IRS – tendência para forte encaminhamento de desenvolvimento de tecnologia de conformidade fiscal, que gera relacionamento mais estreito entre AT e o contribuinte voluntário.

04.: Desafios da tributação frente à economia digital

Para focar naqueles países da Comunidade Europeia, que têm no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) o principal tributo incidente sobre o consumo, parece-nos haver preocupações acerca da inadequação do mesmo frente às novas modalidades de negócios que vêm com a Nova Economia. Na esteira desse conjunto de tentativas para se entender – e tributar – tais negócios – há uma diretriz no âmbito da Comissão Europeia[8] que pretende definir e identificar o que se convencionou chamar de Presença Econômica Significativa.

Conforme descrito a seguir, já foram publicadas diretrizes para se estabelecer uma SEP – Significant Economic Presence [9](Presença Econômica Significativa) e a partir daí estabelecer alguns parâmetros para a tributação das receitas auferidas pelas plataformas em países consumidores dos produtos e serviços, com combinação entre a SEPe um piso mínimo de negócios realizados.

Nesse sentido, o documento produzido, intitulado: Fair Taxation of the Digital Economy[10] (Tributação Justa da Economia Digital) estabelece conjunto de justificativas, orientações e diretrizes para que tal objetivo seja alcançado.
Em resumo o que estabelece tal conjunto de diretivas para a Economia Digital:

Tributação da economia digital: Comissão propõe novas medidas a fim de garantir regime fiscal justo para todas as empresas na UE: Uma plataforma digital será considerada como tendo uma «presença digital» tributável ou um estabelecimento permanente virtual num Estado-Membro, se preencher UM dos seguintes critérios:

  •  Excede o limiar de 7 (sete) milhões de euros de receitas anuais num Estado-Membro;
  • Ao longo de um exercício fiscal tiver número de utilizadores num Estado-Membro superior a 100.000 (cem mil);
  • Ao longo de um exercício fiscal, forem celebrados mais de 3.000 (três mil) contratos comerciais relativos a serviços digitais entre a empresa e utilizadores empresariais

Contudo, essas diretrizes não são impositivas. Funcionam mais como um conjunto de recomendações até que se estabeleçam – por meio de estudos conclusivos – regras de utilização padronizadas para os países que compõem o bloco econômico europeu. A França então definiu o piso de 20 transações e/ou 3.000 euros/ano para estabelecer a SEP com vistas à tributação de determinada plataforma digital.

Iniciativas similares para a tributação da receita auferidas por essas plataformas passam a ser adotadas por outros países membros até que se chegue a um consenso no âmbito da comunidade europeia. Essa taxação de 3% a título de Digital Services Tax (Tributação sobre Serviços Digitais) é aplicada sobre as receitas de plataformas como uma medida precária e provisória, até que se tenha um consenso acerca da modelagem para tal tributação. Essas medidas visam cobrir – mesmo que precariamente – as iniciativas de equilíbrio concorrencial por meio da tributação dos negócios praticados pela internet.

Alguns problemas quanto à decisão acima relatada – reportada pela AT francesa – e que são comuns a todos os demais países são a seguir listados:

  • Dificuldade em se identificar quantas e quais são essas referidas plataformas, já que de imediato, apenas as grandes vêm à tona, pela relevância em termos de volume de negócios; e
  • Dificuldade em obter base cadastral (íntegra, completa, sólida) de usuários dessas plataformas, o que acaba por inviabilizar e/ou atrasar a adoção de práticas que permitam a cobrança de tributos nessas modalidades.

Como há mudança de paradigma de identificação da presença digital em vez da presença física, é visível o esforço que alguns países fazem para identificar a SEP – Significant Economy Presence(Presença Econômica Significativa) e a partir daí estabelecer alguns parâmetros para a tributação.

O exemplo francês ensina que é necessário realizar verdadeiro trabalho de “evangelização” junto às plataformas para efetivar tributação justa e transparente. E segundo defende o representante, é isso que está sendo feito por lá, até para dar satisfação aos contribuintes que exigem tal cobrança junto às plataformas estrangeiras, para fins de igualar as regras do jogo em relação às empresas analógicas.

A apresentação feita pelo representante francês revela o tamanho dos esforços realizados no sentido de identificar a personalidade jurídica das plataformas, o endereço da sede administrativa, os representantes e a partir daí estabelecer vínculos com a AT local para definir regras sobre a tributação dos negócios realizados naquele país.

Esse relato acaba por validar a necessidade (defendida por alguns países) de se construir uma grande plataforma internacional – de uso compartilhado pelas AT’s em todo o mundo – que permita a troca de informações, principalmente com vistas à tributação de plataformas de e-commerce global, já que é difícil coletar dados de vendas e bases cadastrais dos clientes dessas empresas digitais, mesmo as com SEP no país.

A França informa então que a receita auferida por tais plataformas naquele país a partir da venda de serviços digitais têm sido tributadas a 3% desde o início do ano de 2017 e mesmo os serviços – por exemplo de vídeos gratuitos – mas que embarcam publicidade paga, são tributados da mesma forma.

Importante salientar que alguns países – até porque tratamos aqui de plataformas digitais – acabam por se interessar em implementar mais eficientemente vinculação entre o fluxo financeiro e a ocorrência do fato gerador tributário para tais operações.

Prática que parece ser consenso para tais negócios é que a tributação ocorra no destino (local onde o serviço é prestado ou o bem é entregue).

05.: Vinculação entre o fluxo financeiro e a tributação na economia digital

Alguns palestrantes apresentam inovações, como é o caso da Rússia, que afirma ter vinculado todo o fluxo de vendas no varejo realizado por meio de transações finais ao consumidor por meio de plataforma eletrônica de controle dessas operações.

O gestor russo informou que a adoção desse tipo de medida acima – que vincula a realização de compras com a identificação do fato gerador do imposto – dobrou a arrecadação no setor de varejo. Ao apresentar tal ferramenta, explicou que se trata de aplicação eletrônica (hardware + software) desenvolvida no país, e que tem como principal vantagem a vinculação – em tempo real – do fluxo financeiro e uma série de outras informações que melhoram a qualidade, velocidade e acurácia da tributação.

O hardware desenvolvido é uma Online Cash Register OCR (Caixa Registradora Online). O representante russo alega que por meio dessas OCR’s – ligadas à AT – foi possível vincular, desde 2017, toda a cadeia de varejo do país. O referido sistema estará completo, com todas as funcionalidades em operação em 2019. Defendeu assim que o sistema garante ao varejo a concorrência leal.

A Rússia informa que são aplicadas as seguintes tecnologias para suportar a iniciativa:

  •  Encriptação de dados para gerar segurança ao sistema. Após um projeto piloto, ficou demonstrado que o custo de cumprimento das obrigações cai sensivelmente para as empresas;
  • Os gastos realizados pelas empresas com a aquisição dessa tecnologia (OCR) é dedutível tributariamente;
  • Sobre a falta de emissão de documentos fiscais online, o sistema identificou ‘sensível redução’, mas esses casos levantam bandeiras dentro do sistema, para eventual tratamento posterior.
  • Campanha de sensibilização em larga escala. A partir daí, após milhões de OCR’s em funcionamento e com geração de informações em tempo real, permite-se à AT melhoria de performance que dobra a arrecadação tributária se comparada ao período antes da implementação.

Para as empresas, o sistema de OCR’s no varejo acabou por criar um campo de concorrência leal, uma vez que, ao vincular o fluxo financeiro com a geração de comprovante fiscal, igualou os tratamentos tributários, apoiado numa mudança de paradigma pela via da simplificação.

  • Para as pequenas empresas russas, uma das possibilidades é a geração de informações gerenciais, antes inalcançáveis pelo custo de implantação.
  • Para a AT russa trata-se de oportunidade de projetar cenários os mais variados, além de fornecer informações de cruzamento e até de ocorrência de concorrência desleal.
  • A Rússia defende fortemente que a iniciativa aplicada sobre o consumo (varejo) cria uma rede de cumprimento voluntário (compliance by design) e as auditorias fiscais (nesses casos) passa a ser desnecessária. A Rússia por fim colocou-se à disposição para disseminar o modelo junto às demais AT’s dos países interessados.

Uma crítica que pode ser feita à iniciativa é a de que está baseada em máquina desenvolvida especificamente para tal demanda. Contudo, penso que esse dispositivo (hardware) não necessitaria estar obrigatoriamente vinculado a tal operação. Um smartphone pode ser uma OCR e gerar milhares de recibos eletrônicos para a AT;

Em apresentação que guarda semelhança conceitual com a da Rússia, o representante de Portugal elencou as iniciativas e propostas de controles que a AT tem desenvolvido. Para tanto, passou a adotar tecnologias de M-Learning e outras, que visam gerar mais acurácia para os dados sob a responsabilidade da AT portuguesa. A tecnologia inovadora passa a identificar, de forma automática, novos contribuintes que estariam – inicialmente – à margem da AT.

Portugal indica ainda que há novos esforços sendo despendidos – via sistemas eletrônicos – que permitam melhorar as rotinas de identificação de contribuintes, o que é sustentado por meio do entrelaçamento de dados relacionados ao patrimônio, registros bancários e outros rendimentos, inclusive pensões.

Ao longo dos dias em que se desenvolveu o evento, ao conversarmos com representantes da AT portuguesa, soubemos que há legislação naquele país que vincula e cruza os dados dos ingressos nas contas bancárias dos contribuintes com os documentos fiscais emitidos. Em caso de divergência esses montantes são, inicialmente, objeto de notificação para auto regularização. Caso contrário, o lançamento tributário é realizado pela AT.

06.: Massive digital auditing e outras iniciativas

Alinhados com o cerne das discussões, ouvimos sempre relatos das mais variadas iniciativas voltadas à automação de processos, por parte das AT’s que apresentaram as respectivas inovações tecnológicas.

Nessa linha, o representante do México falou sobre a realização de Massive Digital Auditing (Auditoria Digital em Massa), com destaque para a realização de atividades de monitoramento eletrônico de dados relativos às operações dos respectivos contribuintes acompanhados. Salientou tratar-se de mudança estrutural para os agentes do Fisco e que permite melhoria nos procedimentos de abordagem de contribuintes.

O México também reportou que os dados das NFes (Notas Fiscais Eletrônicas ou Faturas Eletrônicas) também auxiliam a AT mexicana a ter perfil mais aproximado das operações realizadas na economia daquele país, com respeito à legislação aplicável e adoção de todas as medidas que resguardam a identidade dos contribuintes, mas com apresentação pública dos resultados (globais) que acontecem na economia, comércio entre estados, volume de bens e serviços transacionados, métricas relacionadas à inflação, entre outros.

O México ressalta ainda que o conjunto de informações geradas pela referida iniciativa é altamente útil ao governo, que faz uso do Big Data para dar suporte a várias ações do governo, inclusive ao Banco Central mexicano.

Um tema transversal – particularmente geral a todas as AT’s desenvolvidas – é a preocupação com o volume de dados e como se dar uso racional aos mais diversos indicadores que podem ser gerados. Para tanto, há a migração para o uso de Massive Digital Auditing, que gera acurácia, velocidade e economia de recursos, além de ser algo que – junto ao contribuinte – é bem menos invasivo. Isso permitirá ao governo – em breve – focar na oferta cada vez maior de serviços à sociedade e aos contribuintes.

07.: Blockchain[13] e Criptomoedas[14]

Relativamente à tecnologia de Blockchain e Criptomoedas, é bastante consensual que se trata de revolução tecnológica sem precedentes dentro da Internet. Muitas discussões foram realizadas por diversos representantes de países e há muitas aplicações sendo estudadas a fim de que se viabilizem em forma de serviços disponíveis às AT’s.

Percebe-se – por todas as apresentações e debates realizados – que há um conjunto muito grande de grupos de trabalho a estudar e desenvolver testes para aplicação específica que dotem as respectivas AT’s das ferramentas adequadas para acompanhar as operações que já são e futuramente serão – realizadas em moedas digitais e registradas com o suporte de Blockchain.

Paralelamente há também – já – a consciência de que tal tecnologia de registros em razões organizados em cadeias de blocos podem e certamente serão bastante úteis – senão imprescindíveis – à futuras ações desenvolvidas pelas AT’s de forma organizada e compartilhada, em nível continental e até global.

Por outro lado, há ainda outra revolução a ocorrer no âmbito da aceitação de moedas eletrônicas (criptomoedas) para a realização massiva de transações comerciais. Esse ponto de virada exige a partir de agora a realização – em ambientes de testes – de simulações a fim de se identificarem quais os elementos de controle que devem ser formatados com objetivo de conferir às AT’s a capilaridade de alcance necessária para efetivar tributação justa e eficiente também nesse novo ambiente monetário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se a grande preocupação relativa às diversas novas modalidades de negócios realizadas no âmbito digital.

Alguns países tradicionalmente mais avessos à regulamentação e incentivadores de ambientes tributários simplificados, que estimulem inclusive a geração de declarações pré-preenchidas, acreditam que não devem instituir legislação especificamente para as plataformas. Entendem que, ao fim e ao cabo, isso acabará por gerar mais custo de compliance[11] e o que é pior: ficarão rapidamente obsoletas, o que encarecerá ainda mais a geração e o desenvolvimento de novas empresas no país. Mas, enquanto não há definição no âmbito da comunidade europeia, pensam em adotar taxação provisória, a exemplo do acima descrito, por parte da França.

Há também muita preocupação com o vazamento de dados sigilosos de empresas para pessoas não-autorizadas. Essa preocupação foi explanada por membros de entidades privadas, como advogados palestrantes.

Outra caraterística que parece ser unânime, além da questão da simplicidade, é que a tributação digital deve ser neutra.

Relativamente ao desenvolvimento de aplicações digitais voltadas à prestação de serviços para os contribuintes, muitos representantes de diversos países enfatizam a necessidade de que a construção seja focada na usabilidade. Citou como exemplo um caso clássico de criação de um APP que falhou por absoluta falta de sintonia entre a proposta e a experiência do usuário. Recomendam – em suma – foco em design de UX[12] – User Experience, que é algo já bastante difundido nos fóruns de startups mundo afora.

Surpreendentemente ouvimos relatos por países desenvolvidos acerca de diversos casos de fraude fiscal engendrados por criminosos que se fazem passar por representantes do governo. Foram elencadas a adoção de medidas de dupla checagem (via ações de autenticação por telefone, inclusive) idealizado com o objetivo de reduzir tais práticas fraudulentas. Mesmo sendo uma via 50 vezes mais cara do que a checagem online, há um grande número de contribuintes que não se adequam à verificação eletrônica. Dessa forma, há também a viabilização de serviços de e-Gov via telefônica.

Verificamos muita ênfase às rotinas de declarações pré-preenchidas como estratégia que barateia as rotinas de envio de informações à Administração Tributária.

Outras experiências indicam a adoção de tecnologias de rastreabilidade de mercadorias e produção, com o objetivo de gerar mais acurácia nos procedimentos da AT em relação à tributação, especialmente nos setores mais fortes em termos de atividade econômica do país.

Algumas iniciativas indicam a necessidade de: conhecimento profundo da atividade a ser monitorada; inter-relacionamento com agências de regulação da área; utilização de ferramentas de controle sistêmico desenvolvidas prioritariamente para o setor; e coordenação de todos os elementos acima indicados;

O Brasil revelou estar – na maioria das tecnologias – posicionado à frente em termos de desenvolvimento de aplicações. Embora a apresentação eleita para demonstração nesse evento tenha sido o e-Social, é sabido que se trata de pequena parte de um grande sistema maior, que é o SPED.

Relativamente ao Brasil e em comparação com o que foi desenvolvido nesses três dias de intenso debate sobre o que há de mais moderno em uso pelas Administrações Tributárias em diversos países, entendemos que estamos muito bem posicionados no quesito avanço tecnológico. Sobre isso não pairam dúvidas.

Contudo, há que se reconhecer a – ainda – falta de integração entre órgãos e esferas do Fisco, dentro do país. Penso que esse ainda é o grande desafio a ser vencido. Temos que contar com servidores e gestores que deixem a vaidade e a arrogância de lado e avancem para perfil mais focado na resolução dos problemas, com olhar para o todo e não apenas a corporação.

A tecnologia de Blockchain pode e certamente será um divisor de águas nesse quesito. Ao mesmo tempo em que garante drástica redução de custos de registro e armazenamento de informações, permitirá a adoção de scripts de Smart Contracts[15] para a execução automatizada de aplicações de rotinas de máscaras nos campos de identificação de contribuintes, com garantia do sigilo exigido legalmente. Esses são os principais pontos levantados quando se fala por aqui em relação ao compartilhamento de dados.

Para além de todas essas precauções, é evidente a necessidade de se garantir ainda mais ações de cooperação internacional. Como ficou evidenciado no encontro, somente por meio de estratégia globalizada de compartilhamento de informações, notadamente de fluxos monetários, se garantirão as condições para a efetiva tributação que, em última análise, garante equilíbrio não só das contas públicas, mas também de concorrência leal nos mais diversos setores da atividade econômica.

Temos novos e grandes desafios pela frente. Necessitamos cada vez mais conjugar o verbo compartilhar.

Referências Bibliográficas

[1] – CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias. https://www.ciat.org/

[2] – IOTA – Intra-European Organisation of Tax Administrations. https://www.iota-tax.org/

[3] – Administrações Tributárias. O termo é utilizado neste artigo para identificar as diversas formas de autoridades tributárias fiscais nos mais diversos países. Eventualmente designa os próprios agentes do fisco.

[4] – TAX SUMMIT on DIGITAL ECONOMY – http://eventos.portaldasfinancas.gov.pt/#!/

[5] – Internal Revenue Service. Serviço de receita do Governo Federal dos Estados Unidos. A agência faz parte do Departamento do Tesouro, sob a direção imediata do Commissioner of Internal Revenue – https://www.irs.gov/

[6] – ERP – Enterprise Resource Planning. Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_integrado_de_gest%C3%A3o_empresarial

[7] – e-Gov – Governo Eletrônico. Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Governo_eletr%C3%B4nico

[8] – Comissão Europeia. Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Comiss%C3%A3o_Europeia

[9] – Significant Economic Presence (Presença Econômica Significativa). Saiba mais em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/company-tax/fair-taxation-digital-economy_en

[10] – Fair Taxation of the Digital Economy10 (Tributação Justa da Economia Digital). Saiba mais em: https://ec.europa.eu/info/consultations/fair-taxation-digital-economy_pt

[11] – Compliance. Saiba mais em: Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance

[12] – UX – User Experience – Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Experi%C3%AAncia_do_usu%C3%A1rio

[13] – Blockchain – Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Blockchain

[14] – Criptomoedas – Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Criptomoeda

[15] – Smart Contracts  – Saiba mais em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato_inteligente