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A EDUCAÇÃO E O DIREITO COMO FOMENTO À CIDADANIA FISCAL

Por ELISÂNGELA REZENDE
Mestranda em Direito Público pela PUC Minas, Belo Horizonte (MG). Bolsista Capes. Advogada tributarista.

A promoção da cidadania passa pelo exercício do conjunto de direitos civis, políticos e sociais, pois não se pode conceber um Estado Democrático de Direito em que à população é concedida apenas parte destes direitos. Desse modo, compete ao Direito buscar mecanismos de efetivação de todos estes direitos. Vê-se, por exemplo, que o cenário político-social atual do Brasil revela o quanto a sociedade encontra-se carente de acesso aos instrumentos adequados de ensino e conhecimento da realidade. Ser cidadão, na plenitude, é ser capaz de efetivamente possuir os meios de compreensão e participação das escolhas estatais. É ter consciência de como as opções governamentais impactam a vida de toda a sociedade.

Sabe-se que a democracia nem sempre se fez presente na realidade do Brasil.  Após 21 anos de ditadura civil-militar, a sociedade brasileira voltou a experimentar, muito lentamente, um processo histórico de redemocratização, que contribuiu para a proliferação de políticas públicas direcionadas ao incentivo da participação popular.

Uma nação na qual a democracia seja efetiva e real, e o exercício da cidadania seja pleno, a luta incessante pela participação popular há de ser contínua, de modo que ela esteja mais presente nos espaços de poder e decisão, para que tais ambientes sejam modificados na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

É preciso reconhecer e proclamar que todos somos sujeitos de um direito importante, que é a educação. E esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, conforme artigo 205 da CF/88.

Importante frisar que a educação é um bem público, ainda que propenso, sob condições, à iniciativa privada. É exatamente no âmbito público que se encontra cercada de proteção, como por exemplo, da Constituição da República. É por isso que ao contextualizar temáticas tão imprescindíveis para a (in)formação de um cidadão pleno, a CF/88 no artigo 6º, reconhece o direito à educação como o primeiro dos direitos sociais, assim como um direito do cidadão e dever do Estado. Só se é cidadão pleno quando titular da trindade de direitos: civil, político e social.

Contemporaneamente, um Estado Democrático não se contenta com a existência do direito de voto secreto em eleições livres e periódicas; o princípio democrático está íntima e indissociavelmente ligado à ideia de efetiva participação de todos os interessados/afetados pelos atos  estatais. Não  se  pode,  igualmente,  identificar  a  democracia  com  a simples prevalência da vontade da maioria (classes/grupos dominantes). Não raras vezes, no encalço da promoção da democracia, o que a Constituição determina é, justamente, uma postura contramajoritária (de respeito aos direitos das minorias).

Por isso, urge que a participação e controle social estejam intimamente ligados. Por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada de decisões, a fim de que a Administração adote medidas que realmente atendam ao interesse público. Ao mesmo tempo, os cidadãos exercem o controle sobre a ação do Estado ao exigir que o administrador preste contas dos  atos de gestão.

Um exemplo que afasta o povo da consciência do exercício da cidadania é o desconhecimento da realidade fiscal e dos impactos na vida em sociedade. É fato que a atuação do Estado na vida das pessoas é uma realidade, já que pagamos tributos quando consumimos, auferimos renda ou possuímos patrimônio, e o Estado tem que aplicar esses recursos para prover as políticas públicas e os serviços públicos que interessam à sociedade, como saúde, educação, segurança, entre outros. Assim, entender como se dá esse processo e como participamos dele, é extremamente relevante na perspectiva de construção da cidadania.

É neste ambiente que a tributação deve ser inserida, ou seja, como instrumento poderoso de promoção de políticas públicas para a redução das desigualdades sociais, aproximando-a à concepção solidária e inclusiva de justiça. É por isso que não devemos compreender a tributação como um sistema normativo que se encerra em si próprio, posto que seria uma redução extremamente danosa ao interesse público, uma vez que o estudo do Direito Tributário apenas sob a perspectiva da análise normativa encobre distorções fáticas e políticas fiscais nitidamente indesejáveis para a sociedade.

Não se está a dizer que a cobrança de tributos não deva observar todos os princípios e garantias constitucionais e legais, para que não seja uma forma de opressão do Estado contra o cidadão. Não! O que se defende é a ideia de que antes da crítica desinformada e dissociada da realidade socioeconômica, como por exemplo: de que a carga tributária brasileira é muito alta (sem o olhar crítico da composição) ou que o brasileiro é o povo que mais paga tributo (sem qualquer menção às benesses da tributação direta e a injustiça da tributação regressiva incidente sobre o consumo), a lembrança da função socioeconômica do tributo, pois sem ele não haveria como garantir muitos dos direitos básicos à população.

Não é possível imaginar a existência do Estado como o conhecemos, dissociada da existência e necessidade de tributos. Entretanto, apesar desta relação essencial, o tributo nem sempre é entendido como um dever por parte dos cidadãos para garantir a vida em sociedade.

Ora, a receita da arrecadação de tributos não é simplesmente lançada ao mar; é com ela que o Estado consegue meios para atingir os fins, que devem ter como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana.

Vê-se, dessa forma, que a simples previsão no texto constitucional de 1988 de cidadania como princípio fundamental não torna seu exercício realidade. Faz-se necessário que a população seja instruída. Dentre as temáticas que necessitam ser visitadas para a consecução desse escopo, encontra-se a educação fiscal, que objetiva educar o cidadão para a compreensão de temáticas ligadas à dinâmica de arrecadação e de alocação dos recursos públicos, a fim de que ele possa conscientizar-se quanto à importância de contribuir e de fiscalizar as atividades estatais. O que certamente fez com que esta temática, educação fiscal, fosse incorporada à Base Nacional Comum Curricular.

Iniciamos 2019 com a publicação da Medida Provisória nº 870 que traz no artigo 65 a incorporação da ESAF – Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – à ENAP – Escola Nacional de Administração Pública do Ministério da Economia -, e do Decreto nº 870 de 02/01/2019, vigente desde 20 de fevereiro de 2019. Espera-se que essas mudanças sejam promissoras ao PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal (cuja coordenação era exercida pela ESAF) para que este programa continue a se concretizar como política pública de Estado, na perene tarefa de fomento à cidadania fiscal, participativa e consciente dos direitos e obrigações.