//ACONTECE NOS ESTADOS

PEC DO TETO VEM PARA CORRIGIR ANORMALIDADE E INJUSTIÇA

Por Rodrigo Keidel Spada
PRESIDENTE DA AFRESP E VICE-PRESIDENTE DA FEBRAFITE

Por 67 votos a favor e apenas quatro contrários, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no dia 5 de junho o Projeto de Emenda à Constituição do Estado número 5, a nossa PEC 5, que nos últimos dois anos foi tema recorrente no cotidiano dos servidores de inúmeras carreiras típicas de Estado. Por essa Emenda, o teto salarial do funcionalismo do Estado de São Paulo deixa de estar atrelado ao salário do governador para equiparar-se ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esse limite somente será atingido no quarto ano após a vigência a lei, sendo que, no primeiro ano, não haverá qualquer aumento.

    Não é possível dizer, no entanto, que se trata de uma imoralidade, como alguns meios de comunicação querem fazer crer. Não é! Trata-se, por um lado, da correção de uma injustiça, e, por outro, de uma anomalia. Injustiça porque em mais de cinco anos sem qualquer reajuste significativo, os funcionários dessas categorias – os agentes fiscais de rendas em particular –, tiveram uma perda real nos salários superior a 30%, sendo que os vencimentos já estavam entre os mais baixos de todo o país. Nesse tempo, os fiscais de São Paulo passaram a ocupar a rabeira nacional, sendo eles os que têm a pior remuneração entre os auditores fiscais de todos os estados da Federação. Os efeitos mais visíveis são a falta de instrumentos para determinar a progressão na carreira e a incerteza quanto à manutenção do poder aquisitivo dos salários, o que aumenta o inconformismo e o desalento, ao mesmo tempo em que consomem a motivação de todos esses servidores, fechando-lhes as portas para o desenvolvimento pessoal e profissional e impedindo-os de contar com um mínimo de previsibilidade que o cargo que ocupam faria desejar. É toda a vida pessoal, familiar e profissional que se vê abalada.

A CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO FORTE SE FAZ A PARTIR DE PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS E BEM REMUNERADOS

    Por outro lado trata-se de uma injustificável anomalia, ainda mais quando se trata do Estado economicamente mais forte da Federação. A garantia de salários dignos e condizentes com a qualidade desses profissionais é condição para uma gestão pública de qualidade. Não é à toa que São Paulo tem perdido importante contingente do capital intelectual para outros estados, para municípios de todo o país, para a União e, principalmente, para a iniciativa privada. Diante do descaso a que estão submetidos esses servidores, todas as alternativas tornam-se vantajosas em relação ao que o Estado oferece. O resultado é uma previsível queda da capacidade administrativa e produtiva de todo o Estado e não apenas no âmbito governamental. As universidades estaduais que o digam! USP, Unicamp e Unesp, que sempre estiveram entre as mais importantes do país e do continente, lutam com precárias condições para manter os centros de ensino e pesquisa, bem como os professores e pesquisadores nos quadros. Certamente esse período de arrocho salarial representou um declínio da capacidade do Estado de São Paulo de responder às inúmeras exigências por produção de conhecimento e por inteligência. Trata-se, portanto, de uma anomalia e uma inaceitável miopia administrativa. Além disso, todo esse cenário é agravado pelo preconceito e pela forma rancorosa como o núcleo governamental enxergou nos últimos anos essas classes de servidores. De braços governamentais que são – destinados a aumentar a capacidade de ação –, essas classes profissionais passam a ser vistas e avaliadas apenas sob o aspecto contábil – e de uma má contabilidade – como um custo, um ônus, um estorvo a ser combatido. Em questões que envolvem a gestão pública, no entanto, nem sempre a tacanhice é boa conselheira e os deputados de São Paulo souberam identificar esse perigo.

RODRIGO KEIDEL SPADA – Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Foto: Ascom Afresp

    O zelo que setores do governo e parte da imprensa tentam demonstrar ao apontar os excessos de regalias do serviço público como causa da crise que vivemos, é, no final das contas, apenas aparente e, mesmo que o imaginarmos sincero, apresenta uma superficialidade que em nada ajuda na solução daquilo que pretendem combater. O Brasil acumula distorções de toda espécie e injustiças seculares que, não resta dúvida, precisam ser combatidas. No entanto, atribuir indiscriminadamente a carreiras de servidores a responsabilidade sobre as mazelas de nossa época e as barbaridades provocadas por séculos de contaminação entre o público e o privado é, quando não uma manobra mal-intencionada, uma manifestação de pobreza analítica imperdoável. Atribuir a responsabilidade sobre as enormes diferenças de renda existentes entre as diversas categorias profissionais, dentro e fora do setor público, aos que gozam de melhores condições, não ajuda a discutir o problema da desigualdade e, menos ainda, a encontrar a solução. Que existem distorções a serem atacadas, concordamos. Que existe um amplo campo para identificar e combater as ineficiências e a improdutividade que existe dentro do setor público, também concordamos. O que não é possível aceitar, a não ser que claramente motivada por uma matriz ideológica e um viés acentuadamente liberalizante e acrítico, é um ataque indiscriminado a categorias profissionais diante das quais a reclamação do reparo de uma injustiça é confundida com luta por privilégios.

    Na lógica dos críticos da PEC 5, ser bem remunerado é expressão de um privilégio inaceitável. Não há dúvida de que esse argumento encontra ampla ressonância em uma sociedade que é marcada pela desigualdade. É um argumento que serve à perfeição, tanto aos que são contrários a um Estado forte e atuante, quanto aos demagogos e oportunistas. Se esses críticos estivessem efetivamente comprometidos com a redução da desigualdade, a discussão certamente seria outra. Ao invés de deprimir salários de categorias fundamentais para o desempenho do Estado tendo como argumento um cálculo contábil estreito, melhor seria olhar os profissionais dessas categorias como ocupantes, isso sim, de uma posição privilegiada que permite alavancar o desenvolvimento, reduzir as injustiças sociais e os desníveis que estão no fundo dessas críticas. Não se pode pensar em um Estado forte e atuante sem profissionais, também eles, fortes e atuantes e, somado a isso, responsáveis e bem remunerados.