//CONGRESSO NACIONAL

A AGENDA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

AMPLA OU FATIADA, A APROVAÇÃO DE MELHORIAS NO ATUAL SISTEMA É CONSENSO ENTRE ESPECIALISTAS

Por Francisca Azevedo

Há mais de 20 anos discute-se a necessidade de melhorias no modelo tributário brasileiro, considerado por especialistas complexo, caro e ultrapassado. A matéria sempre está em pauta no Congresso Nacional, seja com propostas de mudanças pontuais, ou radicais, como agora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, que tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados, autorizada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final de maio deste ano, em resposta à mobilização social motivada pela greve dos caminhoneiros que parou o país por mais de dez dias.

Relator da nova comissão especial da reforma tributária na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende há 20 anos mudanças no sistema brasileiro. Foto: Agência Câmara

   Apresentada há mais de um ano nos mais diversos fóruns do país e denominada pelo relator do projeto, o deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PDSD-PR), de “reengenharia tributária”, a proposta prevê a extinção de nove tributos (Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI, Impostos sobre Operações Financeiras – IOF, Programa de Integração Social – PIS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS) e a criação de dois novos impostos.

    O primeiro denominado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, sob competência estadual e nos moldes de um imposto sobre valor adicionado moderno, e o segundo Imposto Seletivo (IS), que ficaria a cargo do governo federal e com incidência monofásica sobre uma lista relativamente ampla de itens (combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, tabaco, bebidas e automóveis).

    Apesar da Constituição Federal vedar a aprovação de mudanças no texto constitucional enquanto durar a intervenção federal na área da segurança do Estado do Rio de Janeiro, Hauly está confiante. Ele pretende concluir até o final de agosto, meados de setembro, os trabalhos da comissão e fazer a apresentação formal do texto no prazo regimental de dez sessões para apresentações de emendas.

    Essa não é a primeira vez que o Congresso debate uma proposta radical. Os presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula, da Silva tentaram emplacar reforma amplas no sistema tributário, mas não avançaram. Um dos motivos para isso, considerado o mais problemático por especialistas, é a possibilidade da perda de autonomia tributária e arrecadação. “Não podemos alterar a forma de partilha tributária entre União, estados e municípios, para não incorrer no erro que foi cometido em todas as reformas: mexeu no dinheiro de União, estados e municípios, vira guerra civil”, garante Hauly.

    Para o presidente da comissão especial da PEC, o emedebista Hildo Rocha (MA), a proposta defendida por Hauly vai simplificar o sistema com a redução do número de tributos, em especial os incidentes sobre o consumo e ainda “deslocar” a carga tributária, concentrada no consumo, mais para a propriedade e a renda. “Temos áreas imensas que não são tributadas. Há uma incoerência muito grande: uma pessoa que tem uma motocicleta, por exemplo, paga IPVA, enquanto na outra ponta proprietários de helicópteros, jatinhos particulares, iates e lanchas são isentos da taxa anual”, opina o parlamentar.

O tributarista Jacques Veloso acredita que a melhor estratégia é fatiar o tema, com o enfrentamento inicial dos problemas da tributação federal. Crédito: OAB/DF

    Para o advogado tributarista Jacques Veloso, a aprovação da reforma é essencial para o país. Ele acredita que uma reforma ampla não passará, principalmente em ano eleitoral. A melhor estratégia seria fatiar o tema, com o enfrentamento inicial dos problemas da tributação federal: “acredito que os pontos mais urgentes são a unificação dos tributos, como a substituição do PIS e Cofins pelo IVA, além da unificação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.

    Veloso considera, ainda, que uma das grandes mazelas da tributação brasileira é o excesso de obrigações acessórias, que não se resolve com a alteração da Constituição, mas por meio de leis federais, estaduais e municipais que imponham obrigações cumulativas aos contribuintes.

    Em artigo publicado na coluna do jornalista Fausto Macedo em O Estado de S. Paulo, sob o título “Os desafios para o aperfeiçoamento do sistema tributário”, em meados de julho, o presidente da Febrafite, Juracy Soares, destacou que o modelo vigente é caro, ineficiente e com condições perfeitas para futura rebelião tributária, a exemplo da greve dos caminhoneiros motivada pelo aumento da tributação sobre os combustíveis.

    “É essencial a formatação de um ecossistema favorável à geração de novos negócios e o desenvolvimento das empresas já instaladas. Isso levando em conta o potencial geográfico e tecnológico, em uma nova realidade de justiça social, na correta repartição de competências e receitas entre os entes federados conforme suas características, de forma a simplificar a tributação, onerando menos a população”, alertou o presidente Juracy no artigo.

    Já o economista Bernard Appy, no artigo “A política da reforma tributária”, publicado no final de julho na seção Economia & Negócios do mesmo jornal, lembrou que a resposta para superar as resistências à reforma passam por duas respostas: uma de natureza técnica, com uma proposta bem desenhada, e outra de natureza política. “É impossível que haja uma boa reforma tributária se não houver um claro empenho e a alocação de capital político pelo Executivo”.

    Entre as principais propostas em debate no cenário nacional – além da apresentada pelo deputado Hauly, a do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e a do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)há a proposta do Ministério da Fazenda, considerada por especialistas mais pragmática, com medidas pontuais, a exemplo da reformulação do PIS/Cofins para aprimorar o sistema de cobrança e aproveitamento de créditos do tributo no valor devido.


Eduardo Guardia reforçou compromisso com a disciplina fiscal em seu discurso de posse como ministro da Fazenda no lugar de Henrique Meirelles, no dia 10 de abril deste ano. Foto: ASCOM MF

    Em junho, durante almoço com empresários em São Paulo, o chefe da pasta, Eduardo Guardia, defendeu a necessidade de aprovação das reformas tributária, previdenciária e política, independente de quem vença as eleições gerais deste ano. “É imprescindível o enfrentamento à questão tributária com, pelo menos, a simplificação na cobrança de impostos como o PIS e a Cofins”.

    O prazo para apresentação do relatório do deputado Hauly é curto. Com as eleições de outubro, a Câmara vai reduzir o número de sessões em virtude da campanha eleitoral dos parlamentares nos estados.

Tributação sobre bens e serviços, um raro consenso

Rodrigo Orair defende que a reforma deve começar com a fusão de vários tributos para um IVA cobrado no destino, com crédito integral e base ampla. Foto: Agência Senado

    O diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, economista Rodrigo Orair, considera que entre os poucos temas que se aproximam de um consenso entre especialistas da área tributária é a avaliação de que a tributação de bens e serviços no Brasil é uma das mais ineficientes do mundo.

    Problemas como o aproveitamento restrito – e não amplo – de créditos nos tributos submetidos a uma sistemática não cumulativa, como o ICMS e o regime não cumulativo do PIS/Cofins, que faz com que na prática incidam em cascata, conflitos de competência – por exemplo, entre o ICMS e o ISS, o IPI e o ISS -, a acumulação de créditos no IPI e no PIS/Cofins.

    Quantidade excessiva de alíquotas, isenções e não incidências que dificultam a coordenação tributária e encarecem a administração tributária, dentre outros, distanciam a tributação de bens e serviços no Brasil de um sistema ideal, segundo Orair.

    Para ele, promover uma reforma simplificadora com a fusão (ou substituição) de vários tributos para um IVA cobrado no destino, com crédito integral e uma base mais ampla possível (com a inclusão de todos os bens e serviços, inclusive intangíveis e financeiros), número restrito de alíquotas e utilização mínima do recurso a alíquotas reduzidas e isenções, é um caminho para reduzir boa parte dos problemas atuais.

    Para a Febrafite, o contexto econômico atual demanda mudanças no sistema tributário que precisam refletir os interesses do Estado e da sociedade, em um ambiente de negócios, que gere mais empregos e renda e, consequentemente, mais riqueza ao País. Essa batalha é difícil, mas precisa ser enfrentada.