//INTERNACIONAL

ÀS MARGENS DO PORTO

CERCA DE 300 PESSOAS PARTICIPARAM DO 3º CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS E ADUANEIROS EM MAIO

Por Francisca Azevedo

Apesar de possuir um modelo tributário mais simples, em relação ao “irmão” Brasil, com 14 tributos que incidem sobre o cidadão e as empresas portuguesas, o fisco lusitano também convive com a falta da consciência social sobre a importância do pagamento dos tributos.

    Esse e outros temas que fazem parte do cotidiano dos profissionais das Administrações Tributárias e Aduaneiras dos dois países, a exemplo do combate à corrupção, da sonegação fiscal, da difícil relação com o contribuinte, da necessidade constante de aperfeiçoar o sistema tributário e da busca da qualificação profissional em um mundo cada vez mais globalizado, foram os principais assuntos debatidos durante o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, realizado na cidade do Porto, em Portugal, entre os dias 28 e 30 de maio, no Centro de Congressos da Alfândega do Porto.

    A terceira edição do Congresso, realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), a Law Academy e a Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa (RAF-LP), quebrou recordes. Além de reunir quase 300 participantes – entre congressistas, palestrantes e organização – quase o dobro em relação à edição de 2016 também em Porto, sendo 112 do grupo brasileiro, conquistou duas chancelas de peso: a concessão do Alto Patrocínio do Presidente da República e o apoio institucional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

    O presidente da Apit, Nuno Barroso, considerou que a edição 2018 teve um resultado extremamente positivo que pode ser comprovado pelos números, novas parcerias e temas abordados que, em três dias, tiveram como foco o papel do Fisco para a construção de um país socialmente mais justo. “Tivemos a oportunidade de debater matérias fiscais e aduaneiras relevantes para o exercício das funções, dentro da busca por soluções para o futuro da tributação que serão entregues para diferentes forças políticas”, avaliou Barroso.

    A solenidade de abertura contou com a presença de autoridades do governo e do cenário político de Portugal. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, manifestou que distribuição dos impostos de forma justa e o cumprimento das obrigações de cada um são as bases de um órgão fiscal democrático. Para ele, a postura do Estado com os contribuintes deve ser de “atitude pedagógica”, que os leve “à conscientização das obrigações fiscais”, como forma de combater a evasão e as fraudes fiscais.

    Atento as mudanças das novas tecnologias que impactam diretamente no trabalho do fisco, o presidente da Febrafite, Juracy Soares, alertou que as evoluções do mundo globalizado representam “o grande desafio” no horizonte dos auditores fiscais. “A troca de experiências e a busca da qualificação é fundamental. Devemos conhecer as realidades do mundo digital para não sermos atropelados pelas novas modelagens de negócios, além de fazer com que os profissionais das administrações tributárias sejam indutores dessas mudanças que servirão à sociedade”, disse.

    O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, em mensagem enviada ao Congresso, salientou a importância do evento, cujos debates contribuem “para encontrar soluções que reforçam a justiça fiscal – indissociável da justiça social e vital para o Estado Democrático de Direito”.

    Helena Alves Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária de Portugal, ressaltou a participação de palestrantes de outras áreas no Congresso, o que abriu o leque do debate em prol da sintonia de posições em uma área “complexa na gênese”, mas que é um dos pilares da sociedade.

    Ao longo da terceira edição do Congresso, mais de 40 profissionais entre autoridades governamentais, políticos, acadêmicos e representantes das administrações tributárias palestraram no evento. Entre os brasileiros, além do presidente da Febrafite, Juracy Soares, participaram também o presidente de honra da Federação, Roberto Kupski; o primeiro vice-presidente da entidade, Rodrigo Spada; o diretor de Previdência e Seguros, José Ribamar; o secretário-adjunto da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, Rogério Ceron; o auditor fiscal do Estado de Minas Gerais Maurício Prado; o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva; e o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul Giovanni Padilha, marcaram presença como palestrantes ou moderadores dentro do Congresso.

//ENTREVISTA – NUNO BARROSO

 

    Com 45 anos e desde 2016 à frente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), Nuno Barroso aceitou o desafio de realizar anualmente, em parceria com a Febrafite, o Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.

    O Congresso visa promover a integração, o intercâmbio, a qualificação e o debate de temas atuais no âmbito da atividade do fisco para o Estado, com envolvimento das administrações tributárias do Brasil e de Portugal.

    Barroso é funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal desde 1995. Mestre em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial pela Universidade do Minho e pela Universidade de Vigo, trabalha como inspetor tributário na Direção de Finanças do Porto.

    À Revista Febrafite, Nuno Barroso concedeu entrevista sobre os temas debatidos nesta edição lusitana. E adianta: que venha o 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, que acontecerá em junho de 2019 no Brasil, ora pois pois!

O que representa os apoios do Presidente de Portugal, da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Federação?

Nuno –A concessão do Alto Patrocínio do Presidente da República e o apoio institucional da CPLP é consequência da qualidade do evento e da relevância para as administrações fiscais dos dois países. Ele reflete a forma franca, honesta e transparente com que as entidades organizadoras (Apit, Febrafite, Raf-LP e Law Academy) encaram o evento, como base essencial na troca de informações e experiências, na antevisão do futuro em matéria tributária, e na aposta em sinergias fundamentais entre dirigentes e operadores, entre políticos e especialistas, entre acadêmicos e profissionais do setor privado.

    Já a colaboração com a Febrafite foi mais uma vez exemplar. Ficou demonstrado novamente que todos, não somente os dirigentes, (com especial destaque ao presidente Juracy Soares) se entregam completamente na defesa dos auditores e na defesa de justiça fiscal. A colaboração entre as entidades, que completará uma década em 2019, tem revelado a vontade da progressão constante na troca de experiências, formação e informação. Isso será essencial em um mundo cada vez mais digitalizado e desmaterializado.

    Quero fazer referência ao colega Roberto Kupski: é um exemplo de liderança, como pessoa e profissional, homem honesto e humano. Continuaremos a contar com ele na defesa da profissão de auditor/inspetor e na luta por justiça e educação fiscal.

 

Quais são os principais desafios na construção do caminho para a justiça fiscal?

Nuno – Há muito tempo se questiona se há justiça no sistema tributário nacional. A elevada carga fiscal, o esforço tributário admirável na história da democracia, e uma falta de reação nacional e internacional a uma guerra fiscal instalada entre os diferentes países, nos levam a infeliz conclusão de que estamos diante de uma severa opressão da tributação sobre o cidadão comum e sobre as atividades produtivas, o que acarreta em um sistema tributário voraz. Essa “injustiça fiscal” fica mais evidente quando se analisa pela ótica do cidadão, uma vez que não se observam as necessárias ações públicas e políticas no sentido de obter a equivalência quantitativa e qualitativa nos serviços públicos prestados.

    A simplificação das normas fiscais e, sobretudo, a estabilização são fundamentais. Mas nada disso se observa em Portugal nas últimas décadas. O presidente da República tem “exigido” um pacto para a Justiça, mas nada relevante surgiu no que concerne à justiça fiscal.

    É essencial incluir nessas discussões as questões práticas, mas também as de mentalidade: cidadania, educação fiscal e, principalmente, esclarecimento fiscal. Quanto ao primeiro, a Apit e a Law Academy lançaram o Prêmio Nacional de Cidadania e Educação Fiscal, no sentido de iniciar um caminho de educação que deveria ter sido trilhado há décadas. No que diz respeito ao segundo, os governos continuam a confundir facilidade no compliance voluntário com o esclarecimento fiscal: ele depende da efetiva transparência na origem e razão dos tributos e depois no necessário esclarecimento sobre a forma como são usadas as verbas arrecadadas com os impostos.

 

Qual o caminho para combater as desigualdades sociais? Qual sua opinião sobre tributar menos o consumo e o rendimento e mais as fortunas? Como equilibrar o peso da carga fiscal sobre essas realidades tributáveis?

Nuno –A maior parte da receita fiscal resulta de estabilizadores automáticos: se a economia cresce há mais dinheiro e consumo, logo a receita fiscal aumenta. Parece simples, embora dependa do rumo da economia.

    Por outro lado, em termos políticos, a esquerda tende a defender a tributação do património e rendimentos e a direita deseja taxar o consumo. Mas os governos nacionais têm contrariado essa tendência, coagidos pela necessidade de receitas. Os impostos, mais do que um instrumento de justiça social, assumem o papel de instrumento de consolidação orçamentária. A ideologia tem se mostrado mais nas despesas, não nas receitas.

    Da mesma forma, com base nas opções dos últimos 40 anos, não é totalmente correto afirmar que a alteração dessa proporção transformaria o panorama de igualdade ou desigualdade social. As desigualdades sociais são combatidas levando-se em conta o nível das despesas, aliada a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados. Na Europa, os países nórdicos – historicamente de direita – são os que têm impostos mais elevados e onde a população “não se importa” com o nível deles: a qualidade da saúde, educação, e outros serviços básicos prestados pelo Estado justifica a tributação mais agressiva.

    Outra questão é a tributação das grandes fortunas: diversas experiências internacionais têm resultado em uma arrecadação tributária inferior à expectativa, que se explica pela facilidade na movimentação do capital; da mudança da propriedade do patrimônio para soluções jurídicas não tributadas ou taxadas de forma branda; ou mesmo na saída dessas fortunas para paraísos fiscais em que há baixa tributação e imensa dificuldade na transmissão de informações.

 

O senhor considera que em Portugal existe um esclarecimento fiscal da sociedade?

Nuno – Não existe e não parece haver vontade política para que isso ocorra. A Apit procura desde 2009 obter a cooperação de diversos órgãos governamentais para que sejam introduzidos módulos de educação fiscal no currículo escolar. Até o momento, no entanto, não surgiu qualquer abertura nesse sentido, mesmo com as boas experiências já existentes, com enorme sucesso, em diferentes países (e.g. Brasil). O Eurosocial conta com vários programas desenvolvidos nessa área, porém não são aplicados em Portugal.

    A educação para a cidadania e educação fiscal proposta pela Apit, transformada em um prêmio nacional (instituído em conjunto com a Law Academy) nesse último Congresso tem como objetivo chegar a esse esclarecimento. Saber preencher uma declaração fiscal não é suficiente para o que o cidadão se sinta esclarecido ou mesmo tenha a percepção de que os tributos são cobrados de forma justa.

 

Como avalia a relação dos profissionais da administração tributária com os cidadãos?

Nuno – Difícil. Em primeiro lugar porque ninguém gosta de pagar impostos ou de ser fiscalizado. E são os funcionários das diversas carreiras da administração tributária os responsáveis pela cobrança dos tributos e fiscalização do pagamento. Segundo porque sem o desenvolvimento de uma cultura fiscal estabeleceu-se uma forte resistência ao pagamento de impostos e, por consequência, à atuação desses trabalhadores.

 

Considera que existe uma diferenciação entre trabalhadores do setor privado e do setor público?

Nuno – Não é possível obter ou sustentar uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento ao reduzir o papel dos funcionários públicos a uma mera rubrica do Orçamento de Estado.

    A diferenciação entre trabalhadores do setor privado e do setor público defendida por alguns como uma realidade que impossibilita a modernização do Estado é uma farsa, construída por pessoas que desconhecem a realidade da função pública e por políticos ligados a uma ideologia de Estado nulo, que são preguiçosos ao ponto de não estudar a evolução dos Estados, das sociedades e da Administração Pública competente e operante. Em toda história de sucesso de crescimento e desenvolvimento das sociedades modernas, o Estado e os trabalhadores tiveram papel essencial. E sempre que se procurou anular isso, a falta de regulação resultou em destruição e empobrecimento.

 

A modernização e a aposta na eficiência da administração tributária estão no caminho certo? O que falta?

Nuno – A administração tributária é uma das administrações fiscais mais evoluídas no que diz respeito à desmaterialização e à informatização, especialmente na relação com o cidadão/contribuinte. No tocante aos trabalhadores da administração tributária, essa não é uma realidade tão visível e são muitos os trabalhadores e serviços que enfrentam dificuldades imensas para obter ferramentas modernas e úteis.

    A administração tributária começou os testes para o lançamento do Portal da Inspeção, que permitirá aproximar ainda mais o cidadão do trabalho de inspeção realizado pelos inspetores tributários, o que não deixa de ser uma boa notícia. Transparência, proximidade e esclarecimento ao contribuinte serão sempre soluções bem-vindas.

 

Como avalia a destinação do dinheiro dos impostos no orçamento do Estado português? É bem aplicado?

Nuno – Essa é a maior dúvida para qualquer cidadão comum e, infelizmente, a única resposta possível é que não sei dizer.

    Uma coisa é a percepção comum: problemas na saúde e na educação são inúmeros; serviços da administração pública com quadros de pessoal incompletos são vários; em muitos casos, o material oferecido aos funcionários públicos é inadequado ou ultrapassado. Isso tudo faz com que a qualidade do serviço ofertado seja, em regra, associada a um serviço de baixa qualidade.

    Contudo, se exploramos bem esses serviços públicos, muitas vezes somos surpreendidos pelas respostas encontradas. Há o reconhecimento da qualidade do serviço prestado, mesmo diante a tantas dificuldades e constrangimentos enfrentados, como corte salarial e redução do material oferecido para o desenvolvimento do trabalho. Com isso, é possível concluir que a qualidade do serviço ofertado é resultado do profissionalismo e empenho dos trabalhadores empregados nas administrações públicas. Cabe ressaltar, porém, que é impossível alterar a percepção comum da sociedade diante da forma negligente como essas carreiras têm sido tratadas nos últimos tempos.

 

Os casos transnacionais de fraude e evasão fiscais exigem mais cooperação internacional entre os inspetores?

Nuno – Só será possível aumentar a eficiência e a eficácia do trabalho dos inspetores tributários e dos inspetores aduaneiros com informação mais rápida e qualificada, conjugada com a utilização de ferramentas mais adequadas e atualizadas também.

    Por isso a importância da realização de eventos como o 3º Congresso Luso-Brasileiro. A troca de informações e experiências é fundamental para o enriquecimento pessoal, profissional e institucional de quem desenvolve funções em áreas tão fundamentais para o sucesso de qualquer Estado, especialmente quando a economia é cada vez mais digital, desmaterializada e codificada. Esse quadro implica na existência de mecanismos de fraude e evasão cada vez mais complexos, que só poderão ser combatidos com sucesso com o aprofundamento dessa cooperação.

//PAINÉIS

//GALERIA

   Confira os principais momentos do evento no registro da fotógrafa Cláudia Pinto, da Apit.